Termos de Uso do Nutef Pix Live

1.Partes

O Nutef Pix Live é operado por Núcleo de Tecnologias Futuras Ltda. — NUTEF, CNPJ 61.348.590/0001-32 (“NUTEF”, “nós”). O contato oficial para qualquer assunto relacionado a este documento é contato@nutef.com.

“Criador” é a pessoa que cria um acesso para transmitir e receber apoios. “Apoiador” é a pessoa que envia um apoio via Pix para um criador. Juntos, “usuários”.

2.Objeto

O Nutef Pix Live é um software de alertas para transmissões ao vivo: ele exibe, em tempo real, avisos de apoio recebido (nome, valor e mensagem opcional) em cima da imagem da transmissão, com voz, animação e regras de moderação configuráveis pelo criador.

O serviço também faz a intermediação técnica de recebimentos via Pix, processados por um processador de pagamentos autorizado pelo BCB, que efetivamente move o dinheiro. A NUTEF não movimenta esse dinheiro por iniciativa própria: ela organiza a cobrança, a divisão de valores e a solicitação de retirada em nome do criador junto ao processador.

3.Cadastro

Para criar um acesso como criador, é preciso:

• ter 18 anos completos ou mais;
• informar dados verdadeiros, completos e atualizados;
• cadastrar uma chave Pix de própria titularidade — o nome do titular da chave precisa corresponder a quem está se cadastrando;
• usar uma única chave Pix por canal de transmissão cadastrado.

O acesso é pessoal e intransferível. Dados falsos, chave de terceiro ou tentativa de burlar a validação de identidade autorizam a suspensão imediata do acesso, sem aviso prévio.

4.Recebimentos e divisão de valores

Cada apoio confirmado passa por uma dedução total de 4,9%, dividida em 4,4% para a operação da NUTEF (que inclui os custos do processador de pagamentos) e 0,5% para o Fundo Nutef Live. Os 95,1% restantes são destinados ao criador. Nos apoios entre R$ 10,00 e R$ 10,20 a tarifa mínima do processador (R$ 0,50) é maior que os 4,9%: nesses casos a dedução é de R$ 0,50 e o criador recebe o valor menos essa tarifa.

O apoio mínimo é de R$ 10,00. O apoio máximo por transação é de R$ 800,00 — limite operacional do processador de pagamentos, que pode ser alterado mediante aviso. Para valores maiores, o apoiador pode enviar mais de um apoio.

O valor destinado ao criador fica registrado em uma reserva identificada pela chave Pix cadastrada, mantida no processador de pagamentos, e é liberado por retirada solicitada pelo criador para a própria chave. A NUTEF não realiza transferências para terceiros e não movimenta esse saldo por iniciativa própria.

Quando o processador de pagamentos cobrar uma tarifa sobre a retirada, esse valor é exibido antes da confirmação, para que o criador decida com a informação completa.

Apoio em contestação (MED ou disputa aberta por quem pagou) fica indisponível para retirada até a análise. Se a contestação for aceita, ou se a NUTEF devolver o apoio por iniciativa própria em dúvida fundada sobre a sua origem, o valor deixa de compor a reserva disponível do criador; se já tiver sido retirado, a NUTEF pode cobrar a devolução do criador. A NUTEF avisa o criador em qualquer desses casos.

5.Conteúdo e moderação

O criador é o responsável final pelo que é exibido e narrado durante sua transmissão, inclusive mensagens enviadas por apoiadores. O Nutef Pix Live oferece ferramentas de controle: fila de aprovação manual, lista de palavras bloqueadas e um corte de emergência que interrompe qualquer alerta em curso.

É proibido usar o serviço para veicular, entre outros:

• conteúdo ilegal sob a legislação brasileira;
• discurso de ódio ou discriminação;
• assédio, ameaça ou perseguição a terceiros;
• divulgação de apostas ou jogos de azar não regulados;
• doxxing — exposição de dados pessoais de terceiros sem consentimento.

A NUTEF pode suspender ou encerrar o acesso de um criador que descumprir estas regras, independentemente de aviso prévio, quando houver risco a terceiros ou à operação do serviço.

6.Apoiadores

O apoio enviado por Pix é voluntário e é um serviço consumado no ato: o nome e a mensagem escolhidos por quem apoia são exibidos na transmissão do criador. Antes de gerar o Pix, o apoiador vê e aceita este aviso, e o serviço registra a versão aceita, o horário e a origem do pedido. Arrependimento, valor digitado errado, envio repetido e discordância sobre o conteúdo da live não são fraude e não geram devolução. Erro comprovado (por exemplo, valor duplicado por falha técnica) pode ser relatado em contato@nutef.com em até 7 dias corridos contados do apoio.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix trata apenas de golpe, fraude ou falha operacional e pode ser acionado por quem paga, junto a quem processa o seu pagamento, em até 80 dias; ele não se aplica a desacordo comercial nem a arrependimento, conforme o Regulamento do Pix. A NUTEF responde a toda contestação com o registro do apoio (aceite deste aviso, horários, exibição na live) e colabora com as informações técnicas necessárias, mas não decide o resultado.

O nome exibido no alerta é escolhido livremente por quem apoia e não é verificado pela NUTEF. Não há anonimato do pagamento: o comprovante Pix emitido pela instituição do apoiador mostra o nome do recebedor nominal, independentemente do nome usado no alerta.

7.Responsabilidades e limites

O serviço é fornecido “como está”. A NUTEF envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade do alerta e do processamento de pagamentos, mas não garante operação ininterrupta e não responde por instabilidades do processador de pagamentos, do provedor de internet do criador, ou de terceiros como OBS Studio, Streamlabs ou TikTok LIVE Studio.

A NUTEF não é parte na transação de doação entre apoiador e criador: atua apenas como intermediária técnica da cobrança e da divisão de valores previamente acordada nestes termos.

8.Suspensão e encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o uso do serviço a qualquer momento. Saldos já destinados ao criador e ainda não retirados continuam disponíveis para retirada mesmo após o encerramento do acesso, respeitados os prazos e verificações do processador de pagamentos.

A NUTEF pode suspender preventivamente um acesso diante de indício de fraude, uso indevido de chave Pix de terceiro, ou violação das regras da seção 5, até a conclusão da apuração.

9.Propriedade intelectual

O software, a marca Nutef Pix Live, as animações, sons e demais elementos do overlay pertencem à NUTEF ou a seus licenciantes. O criador mantém todos os direitos sobre sua transmissão e conteúdo próprio; concede à NUTEF apenas a licença técnica necessária para exibir os alertas sobre a imagem da live.

10.Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no Nutef Pix Live segue a Política de Privacidade, parte integrante destes termos, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas regras do processador de pagamentos. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

12.Foro

Fica eleito o foro do domicílio do usuário para as relações de consumo; para as demais relações, o foro da sede da NUTEF.